Oposição entra com ação contra Lula e Dilma por viagem; veja representação
A oposição vai recorrer à Justiça contra a viagem realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) à região do Vale do São Francisco.
Como o presidente participou de atos políticos em companhia da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), pré-candidata do PT à Presidência da República, DEM e PSDB argumentam que Lula aproveitou uma viagem oficial para fazer campanha em favor da petista --o que configuraria propaganda eleitoral antecipada.
A oposição prepara ação contar Lula a ser encaminhada à Justiça Eleitoral, o que deve ocorrer ainda nesta terça-feira.
Veja abaixo a íntegra da representação:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
"É lícito transformar um evento rotineiro de governo em comício?"
(Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, O Globo, 20 de outubro 2009).
DEMOCRATAS - DEM, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB e PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, devidamente registrados neste egrégio Superior Eleitoral, o primeiro, com endereço no Senado Federal, Anexo I, 26º andar, CEP 70.165-900, Brasília-DF, o segundo, com endereço no SGAS Quadra 607, Ed. Metrópolis, Módulo B, Cobertura 02, CEP 70.200-670, Brasília-DF, o terceiro, com endereço no SCS, Quadra 07, Bloco A, Ed. Executive Tower, salas 826/828, Brasília-DF, vêm, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus representantes devidamente constituídos, com fundamento no art. 36 c/c o inciso III do art. 96, da Lei nº 9.504/97, oferecer a presente
R E P R E S E N T A Ç Ã O
em face do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e da Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma vana Roussef, com endereço para notificações no Gabinete Provisório da Presidência da República no Centro Cultural Banco do Brasil - CCBB, localizado no SCES, Trecho 2, Conjunto 22, Brasília-DF, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas.
1. Da Legitimidade
É inequívoca a legitimidade ativa de partido político regularmente constituído para representar perante a Justiça Eleitoral contra atos que configurem descumprimento das normas eleitorais, tal como expresso no art. 96 da Lei nº 9.504/97. Confira-se:
"Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
(...)
III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial."
Já no que refere aos representados, inquestionável é a sua legitimidade, porquanto, ao estabelecer o dia 05 de julho do ano eleitoral como o marco temporal a partir do qual é permita a propaganda eleitoral, o art. 36 da Lei nº 9.504/97 previu a possibilidade de aplicação de sanção aos responsáveis pela publicidade antecipada, verbis:
"Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
(...)
§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior."
2. dos fatos
Não são novas as notícias veiculadas por toda mídia nacional sobre a manifesta propaganda eleitoral perpetrada pelo primeiro representante em prol da candidatura de fato da segunda representada.
Aliás, muitos são os adjetivos utilizados pelo representado com a finalidade de projetar a representada como sua sucessora ao Palácio do Planalto. "Minha candidata" e "mãe do PAC" são algumas das denominações lançadas em franca campanha eleitoral, ainda que reste um ano para as eleições.
Os mecanismos utilizados pelos representados despertaram o inconformismo até mesmo no próprio Chefe do Poder Judiciário Nacional, Ministro Gilmar Mendes, que, na manhã de hoje, dia 20.10, revelou em entrevista para o jornal impresso 'O Globo', que as viagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, ambos aqui representados, "foram transformadas em comícios. Segundo o ministro, "o que está acontecendo na campanha antecipada para 2010 é um "tipo de vale-tudo (...)".
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