ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA
Estrasburgo, 25 de Janeiro de 2006
Necessidade de uma condenação internacional dos crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários.
Resolução 1481 (2006)
2. Os regimes totalitários comunistas que governaram na Europa Central e de Leste no século passado, e que continuam ainda no poder em diversos países do mundo, caracterizaram-se, sem excepção, por violações massivas dos direitos humanos. As violações variaram consoante a cultura, o país e o período histórico e incluíram assassínios e execuções individuais e colectivas, mortes em campos de concentração, morte pela fome, deportações, tortura, trabalho forçado e outras formas de terror físico de massas, perseguição por motivos étnicos ou religiosos, atentados à liberdade de consciência, de pensamento e de expressão e à liberdade de imprensa e falta de pluralismo político.
3. Os crimes eram justificados em nome da teoria da luta de classes e do princípio da ditadura do proletariado. A interpretação destes dois princípios tornava legítima a "eliminação" das categorias de pessoas consideradas prejudiciais à construção de uma sociedade nova e, por conseguinte, como inimigos dos regimes comunistas totalitários. Em cada país, as vítimas eram em grande parte nacionais desse país. Foi o caso nomeadamente das populações da ex-URSS que, em número, foram mais vitimadas do que outras nacionalidades.
5. A queda dos regimes comunistas totalitários da Europa Central e Oriental não foi seguida de uma investigação internacional exaustiva e aprofundada, nem de um debate sobre os crimes cometidos por esses regimes. Além disso, os crimes em questão não foram condenados pela comunidade internacional, como foi o caso dos crimes horrendos cometidos pelo nacional-socialismo (nazismo).
6. Em consequência, o grande público está muito pouco consciente dos crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários. Os partidos comunistas são legais e ainda activos em certos países, mesmo quando não se demarcaram dos crimes cometidos no passado pelos regimes comunistas totalitários.
7. A Assembleia está convencida que a tomada de consciência da história é uma das condições a preencher para evitar a repetição de tais crimes no futuro. Além disso, o julgamento moral e a condenação dos crimes cometidos assumem um papel importante na educação dada às novas gerações. Uma posição clara da comunidade internacional sobre este passado poderá servir de referência para a sua acção futura.
9. Ainda subsistem regimes comunistas totalitários em alguns países do mundo e estes continuam a cometer crimes. Os pretensos interesses nacionais não devem impedir os países de criticar devidamente os regimes comunistas totalitários actuais. A Assembleia condena vivamente todas as violações de direitos do homem.
13. Além disso, convida todos os partidos comunistas e pós-comunistas dos seus Estados-membros que ainda o não tenham feito, a reexaminarem a história do comunismo e o seu próprio passado, e a demarcarem-se claramente dos crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários e condená-los sem ambiguidade.
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